1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta na Signa, clicar em "Concordo" ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
Se você está aceitando estes Termos em nome de uma organização (empresa, clínica, consultório), você declara ter autoridade legal para vincular essa organização a este contrato.
Caso não concorde com alguma disposição destes Termos, você não deve utilizar a plataforma.
2. Descrição do serviço
A Signa oferece uma plataforma SaaS que inclui, de acordo com o plano contratado:
- Agendamento online: página pública de agendamento, gestão de agenda, bloqueios e séries de atendimentos.
- Contratos digitais: criação, envio, assinatura eletrônica com validade jurídica, prova forense em PDF e autenticação por OTP.
- Notificações automáticas: lembretes de agendamento por WhatsApp e e-mail, alertas de confirmação e resumo diário para profissionais.
- Gestão de clientes: cadastro seguro com dados criptografados, histórico de atendimentos e contratos.
- Integrações opcionais: Google Calendar (sincronização de agenda) e Google Meet (links de videochamada automáticos).
A Signa reserva-se o direito de modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias para descontinuações que impactem funcionalidades essenciais do plano contratado.
3. Criação e responsabilidade da conta
- Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas.
- Você é inteiramente responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta.
- É proibido compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários reais. Cada usuário deve ter seu próprio login.
- Contas inativas por mais de 24 meses após o término da assinatura podem ser excluídas, com aviso prévio por e-mail.
4. Planos, pagamentos e reembolsos
4.1 Período de teste gratuito
Novos usuários têm acesso a 30 dias gratuitos sem necessidade de cartão de crédito. Ao término, a conta é suspensa automaticamente até que um plano seja contratado.
4.2 Cobrança
- Planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente via Stripe.
- A cobrança é realizada no início de cada período de faturamento.
- Impostos aplicáveis (ISS, PIS/COFINS) podem ser adicionados conforme a legislação vigente.
4.3 Inadimplência
Em caso de falha no pagamento, a conta entra em estado past_due. Você terá até 7 dias para regularizar. Após esse prazo, o acesso pode ser suspenso até a quitação.
4.4 Cancelamento e reembolso
- Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações.
- O cancelamento é efetivo ao fim do período já pago — sem cobrança proporcional adicional.
- Não oferecemos reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto em casos de falha grave da plataforma ou exigência legal.
- O período de teste gratuito não gera qualquer cobrança, mesmo que não seja cancelado formalmente.
5. Uso aceitável
Ao utilizar a Signa, você concorda em não:
- Violar qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet.
- Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações enganosas aos seus clientes.
- Utilizar a plataforma para criar contratos com conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
- Tentar acessar sistemas, dados ou contas que não sejam de sua propriedade.
- Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer componente da plataforma.
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DoS, scraping agressivo, abuso de API).
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à plataforma sem autorização expressa.
Violações graves resultam em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso do período restante.
6. Responsabilidade sobre dados de clientes
A sua organização é a controladora dos dados pessoais dos seus clientes inseridos na plataforma. A Signa atua como operadora desses dados, processando-os apenas conforme suas instruções.
Você declara e garante que:
- Possui base legal adequada para coletar e inserir os dados dos seus clientes na plataforma (consentimento, execução de contrato, etc.).
- Informará seus clientes sobre o uso da Signa para gestão de agendamentos e contratos.
- Atenderá tempestivamente qualquer solicitação de direitos LGPD dos seus clientes relacionada a dados que você inseriu.
A Signa não se responsabiliza por dados inseridos em desconformidade com a LGPD pelos usuários da plataforma.
7. Validade jurídica das assinaturas
As assinaturas eletrônicas geradas pela Signa possuem validade jurídica nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, que regulamentam documentos digitais e assinaturas eletrônicas no Brasil.
A prova forense gerada inclui: hash SHA-256 do documento original, geolocalização (quando disponível), endereço IP, user-agent, timestamp e número OTP verificado. Esses dados são incorporados ao PDF final e ficam disponíveis para download pelo emissor do contrato.
A Signa não se responsabiliza pela validade jurídica do conteúdo dos contratos (cláusulas, obrigações, conformidade setorial). Você é responsável pelo conteúdo dos documentos que emite.
8. Disponibilidade e SLA
A Signa busca manter disponibilidade de 99,5% ao mês, excluindo janelas de manutenção programada (comunicadas com 24h de antecedência) e eventos de força maior.
Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio quando necessárias para segurança ou integridade dos dados. Não oferecemos créditos de SLA na fase atual da plataforma.
9. Propriedade intelectual
Todo o código-fonte, design, marca, logotipo e conteúdo da plataforma Signa são de propriedade exclusiva da Signa e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira.
Você retém a propriedade sobre os dados e documentos que você e seus clientes inserem na plataforma. Você concede à Signa uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para processar esses dados exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.
Os templates de contrato globais disponibilizados pela Signa são fornecidos como modelos de exemplo. Você é responsável por adaptar o conteúdo às necessidades específicas da sua atividade e obter aconselhamento jurídico quando necessário.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Signa não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais.
- Perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma.
- Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos externos ou falhas de provedores de infraestrutura.
- Conteúdo ilegal, fraudulento ou inadequado inserido pelos usuários.
A responsabilidade total da Signa perante você, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago nos 3 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem ao dano.
11. Suspensão e rescisão
11.1 Por você
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento no painel de configurações → Faturamento → Cancelar assinatura. Seus dados ficam disponíveis por 30 dias após o cancelamento, após os quais são excluídos, exceto os retidos por obrigação legal (ver Política de Privacidade, seção 7).
11.2 Pela Signa
Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:
- Violação grave ou reiterada destes Termos.
- Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos.
- Inadimplência não regularizada após o prazo de 7 dias.
- Solicitação de autoridade competente.
Em casos de violação não grave, tentaremos notificá-lo e dar oportunidade de correção antes da rescisão.
12. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.
Para alterações motivadas por exigências legais urgentes, o prazo de aviso pode ser reduzido ao mínimo permitido pela legislação aplicável.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Recife — PE como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Para dúvidas, notificações jurídicas ou suporte relacionado a estes Termos:
- E-mail: contato@facilsigna.com.br
- Assuntos jurídicos: juridico@facilsigna.com.br
Suporte via WhatsApp disponível em horário comercial (seg–sex, 9h–18h BRT).